"Paulo Estêvão, deputado do Partido Popular Monárquico na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, quer que a secretaria da Educação prepare a Escola do Corvo para receber o ensino secundário obrigatório, em 2012.
O deputado do PPM apresentou uma proposta no Parlamento açoriano sobre esta matéria que hoje vai ser analisada pela Comissão dos Assuntos Sociais.
Por sua vez, o Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova do Corvo, não vê razões para a referida proposta.
Para já, a proposta do PPM visa, apenas, integrar a Escola Básica e Integrada Mouzinho da Silveira, para receber o ensino secundário obrigatório, no ano de 2012, acrescentando Paulo Estêvão que "a Escola do Corvo é a única na Região Autónoma que não tem condições para ministrar os 10º., 11º. e 12.º, de forma regular".
Mas, o Presidente da Câmara, Manuel Rita, afirma "não ver vantagens na proposta do PPM" e lembra que "a Escola Mouzinho da Silveira tem 16 professores e 4 auxiliares para, apenas, 37 alunos", acusando o deputado do PPM de "eleitoralismo".
O deputado monárquico recorda, também, por sua vez, que "o Partido Socialista chumba sempre as suas propostas".
E, foi isso mesmo o que aconteceu: não é favorável o parecer do PS, em relação à criação do ensino secundário no Corvo.
A Comissão dos Assuntos Sociais, que reuniu na manhã de Quarta-Feira, ouviu a secretária da Educação por videoconferência e decidiu não aprovar a proposta do deputado do PPM.
A presidente da Comissão deixa claro: o PS vai votar contra a implementação do ensino secundário na ilha do Corvo, já que, durante o corrente ano lectivo, não há nenhum aluno no 9º. ano."
http://ww1.rtp.pt/acores/index.php?article=15946&visual=3&layout=10&tm=4
quarta-feira, 14 de julho de 2010
terça-feira, 13 de julho de 2010
segunda-feira, 12 de julho de 2010
"Quero o PPM de volta ao Governo" - Entrevista Jornal O Diabo
1 - Assumiu o PPM depois da súbita saída de Nuno da Câmara Pereira. Como encontrou o partido?
Bom, devo dizer que o Partido estava - e vai continuar a estar - em nítida recuperação em termos de organização e de número de militantes. Mesmo politicamente, somámos, recentemente, alguns êxitos políticos importantes como a eleição de uma Representação Parlamentar na Região Autónoma dos Açores ou a constituição de grupos municipais em concelhos tão importantes como Lisboa, Braga, Coimbra, Sintra ou Odivelas, só para citar alguns casos mais emblemáticos. Em locais tão distantes como a ilha do Corvo, o PPM hegemoniza totalmente a representação da oposição, pois, para além do PPM, só o PS (que é maioritário) é que possui representação na respectiva Assembleia Municipal. Mas, como é evidente, tudo isto não chega. A minha ambição é voltar a colocar o PPM onde ele já esteve: no Governo e no Parlamento nacionais.
2 - Em Outubro escolhe-se novo líder. Deseja assumir uma candidatura?
Sou deputado no Parlamento da Região Autónoma dos Açores. Isto significa que sou o único dirigente do PPM que estou a tempo inteiro na actividade política. Por outro lado, sou dirigente do partido há cerca de 10 anos, sendo que desempenhei o cargo de 1.º Vice-Presidente nos últimos 5 anos. Conheço muito bem o partido e sou, porventura, o político do partido como mais sucesso eleitoral, nos últimos anos.
Este conjunto de factores dá-me todas as condições para exercer a liderança do meu partido, assim os militantes o desejem. Assumo, por isso, que estou disponível para assumir a candidatura à liderança do partido. Estou absolutamente convencido que conseguirei repetir, no território continental, o sucesso que tive nos Açores e, desse modo, colocar o PPM no Parlamento e no Governo nacionais.
Por feitio pessoal necessito permanentemente de novos desafios, de quebrar dificuldades e de superar registos. O PPM não possui um Grupo Parlamentar próprio na Assembleia da República desde 1983. Reposicionar o PPM neste patamar é, por isso, um desafio muito aliciante.
3 - O PPM esteve posicionado ao lado do CDS e PSD nos anos 70 e 80, depois passou a assumir um ideário ecologista, mais tarde colou-se a um registo de debate de regime e, por fim, nos últimos anos, correu com o PSD outra vez para dois lugares na Assembleia. Na sua opinião, o PPM tem matriz ideológica? Se sim, qual?
As origens do PPM remontam a 1957, enquanto coligação política de sectores monárquicos activos na oposição ao Estado Novo. Em 1971, o Movimento Popular Monárquico, a Liga Popular Monárquica e a Renovação Portuguesa formaram a Convergência Monárquica. Finalmente, em Maio de 1974, a Convergência Democrática deu lugar ao Partido Popular Monárquico. Somos, por isso, o resultado de uma convergência de diversos sectores monárquicos, oriundos de vários posicionamentos ideológicos.
Nos últimos 36 anos de existência formal, o PPM cimentou uma matriz ideológica bem definida. Somos, em primeiro lugar, monárquicos. Isto significa que defendemos a existência de um sistema de governo monárquico, sufragado constitucionalmente pelo Povo Português. Ser monárquico significa, para nós, construir um projecto nacional unificado, protegido e constantemente promovido por um monarca cuja principal função será unir os portugueses e lembrar-lhes que todos juntos constituímos uma grande nação com nove séculos de História e um impacto tremendo na História Universal. Somos, por isso, intrinsecamente patriotas, defensores da nossa tradição humanista e moderados nas paixões partidárias.
Em termos económicos, defendemos a propriedade individual e o sistema de mercado livre, sendo que não abdicamos do controlo directo ou indirecto dos sectores estratégicos da economia nacional. Defendemos a revalorização do sector agrícola, pois preocupa-nos a nossa dramática dependência alimentar em relação ao exterior. Queremos centrar a nossa estratégia de desenvolvimento na exploração dos importantíssimos recursos que temos à nossa disposição no nosso imenso Mar Territorial (o 8.º maior do mundo).
Finalmente, no âmbito da União Europeia, opomo-nos à intensificação do processo federal europeu. Defendemos uma confederação de povos europeus livres, em detrimento de uma UE assimetricamente federal e hegemonizada pelos grandes países europeus.
4 - O País passa por um momento financeiro e económico difícil. Na sua opinião, seria possível seguir outro caminho do que aquele que PS e PSD defendem - mais impostos e menos gastos públicos?
A conjuntura que enfrentamos, fruto de décadas de desperdício de dinheiro em estratégias incorrectas de desenvolvimento do país e da tomada de assalto do Estado pelos diversos interesses partidários, deixou o país financeiramente de rastos. A crise internacional apenas tornou mais visível a dramática situação em que estávamos a deixar as futuras gerações de portugueses.
Neste sentido, defendemos uma terapia de choque: uma redução, em grande escala, da despesa pública. O PS, por motivos eleitoralistas, não consegue - nem quer - implementar uma redução drástica da despesa pública. Limita-se a tentar “aguentar” a situação, tendo como única perspectiva de futuro a permanência no poder. Nesse sentido, também sobe os impostos para tentar manter os níveis de despesa pública de que necessita para controlar a horda de descamisados que constitui o essencial do seu apoio eleitoral.
O agravamento dos impostos apenas afunila o crescimento económico e por isso não é solução. A solução que defendemos passa por “cortar a direito” na despesa pública: fim dos Institutos públicos, desmantelamento das empresas municipais, contenção draconiana dos privilégios da classe médica, racionalização do sistema educativo, desmantelamento da imensa frota automóvel do Estado e dos municípios, extinção dos mecanismos de acumulação de reformas dos políticos e gestores públicos, o fim dos salários de escândalo dos gestores públicos, revitalização da justiça portuguesa, revisão total das políticas sociais de forma a combater a burla e o absentismo laboral, etc.
5 - Concorda com o Rendimento Social de Inserção?
Concordo com a existência de mecanismos de apoio social, mas estes têm de ser temporários, eficazes, imunes à burla e retroactivos em termos sociais. Deixar cair uma grande parte da população em situações abaixo da subsistência - tal como sucede na tremendamente desequilibrada sociedade brasileira - não é solução. No entanto, o actual RSI é um autêntico escândalo em termos de fraude e enquanto mecanismo de fomento do absentismo das populações que dele beneficiam. Muitos dos que o recebem vêem-no como um direito sem contrapartidas e quem o paga vê-o como um dever sem direitos (de fiscalizar, de esperar a retribuição pelo esforço realizado em prol dos outros). Para mais, é evidente que, dentro de pouco tempo, o país deixará de estar em condições de continuar a realizar este esforço financeiro. Por tudo isto, defendo a imediata e drástica reforma do RSI.
6 - Disse a este jornal que o PPM não apoiaria, para já, qualquer candidato à corrida a Belém. No entanto, o PPM Açores deu o seu apoio a Fernando Nobre. Quer clarificar a sua posição?
Sim. O PPM não decidiu, para já, apoiar qualquer candidatura presidencial. No entanto eu, em termos exclusivamente pessoais, anunciei, muito antes de passar a ser o Presidente do Partido, o apoio à candidatura do Dr. Fernando Nobre. Este apoio é de natureza pessoal e não vincula o Partido nos Açores ou no resto do país.
Devo dizer que se já fosse Presidente do Partido, há data em que anunciei esse apoio, não teria, certamente, tomado essa posição, uma vez que este tipo de situações cria, inevitavelmente, equívocos. Agora, resta-me cumprir a palavra dada ao Dr. Fernando Nobre. Vejo nele um homem altruísta, um patriota e alguém desligado de obrigações partidárias.
Como monárquico defendo a existência de um Chefe de Estado hereditário, um árbitro isento, preparado e carismático - pelos valores históricos e nacionais que encarna - do sistema político. Como cidadão desta República decadente não me isento de escolher - dentro da mediocridade do sistema - a situação que melhor foge ao regime de tutela partidária (do PS ou do PSD) sobre a Chefia do Estado.
7 - Um dos maiores princípios não escritos do PPM é que se extinguirá no momento em que o regime em Portugal voltar à monarquia. Concorda?
Sim. A principal razão da nossa existência, para além de um Programa partidário muito rico em causas nacionais, tem a ver com a defesa de um sistema constitucional monárquico à semelhança dos que existem em países tão desenvolvidos e estáveis como a Suécia, a Holanda, a Nova Zelândia, a Bélgica, a Grã-Bretanha, o Luxemburgo, o Canadá, a Espanha, a Austrália, a Dinamarca, a Noruega, o Japão e muitos outros.
Somos monárquicos que acreditamos que a alteração do nosso sistema de governo se deve fazer no âmbito da luta partidária e democrática. Aliás, os republicanos fizeram o mesmo durante a nossa monarquia constitucional. O Partido Republicano Português obteve várias vezes representação parlamentar e diversas figuras emblemáticas da I República, como o Afonso Costa ou o Manuel de Arriaga, integraram o Parlamento da Monarquia Constitucional Portuguesa.
O que se passou é que como nunca lograram ganhar nas urnas decidiram matar o Rei e provocar um golpe de Estado contra um Governo eleito democraticamente. A seguir o PRP criou um regime não democrático, em que através da coacção e do assassinato político logrou ganhar todas as eleições que se realizaram durante a I República (sendo que apenas votava 30% da população masculina, algo confrangedor quando comparado com os 70% da população masculina que votava na monarquia).
Em síntese, manter-nos-emos fiéis aos mecanismos democráticos e deixamos métodos como o assassinato político e a revolta armada para o cardápio comemorativo da República. Se viermos a ser novamente uma monarquia, o Partido Popular Monárquico extinguir-se-á ao contrário do que fez o Partido Republicano Português que dedicou o melhor do seu tempo a tentar extinguir a oposição política.
8 - Os monárquicos em Portugal parecem divididos entre os apoiantes de D. Duarte e os detractores. Faz sentido? Deve o PPM participar nessa luta?
Não faz nenhum sentido e nós não participamos, nem promovemos, esse género de questões.
9 - Para si, quais os valores que o partido defende e que mais nenhum, em Portugal, considera? O que me fará votar PPM?
Os nossos valores são, glosando o que disse em determinada altura o Primeiro-Ministro que temos a infelicidade de nos governar: ”Portugal, Portugal … Portugal”.
O Partido Popular Monárquico é o único partido que defende, do ponto de vista programático e estatutário, a criação de uma monarquia constitucional. Ou seja, uma alteração do regime político vigente e uma alternativa real para Portugal. Quando a situação económica e político-partidária do país entrou em colapso em 1926, a solução encontrada por alguns sectores foi um Golpe de Estado que deu origem à ditadura militar e ao Estado Novo. Por sua vez, o envelhecimento e a decadência do regime que sucedeu à I República teve como desenlace final o golpe militar de 1974.
Actualmente vivemos, novamente, uma situação de ruptura económica, social e política. O sistema político está arruinado pela lógica de facção e o triunfo da mediocridade dos carreiristas políticos. A situação orçamental do Estado é dramática, mas os agentes político-partidários estão reféns do sistema clientelar que criaram e demonstram total incapacidade de inverter o rumo dos acontecimentos. O sistema judicial está transformado num caos e é refém do sistema partidário vigente.
Nesta situação, algo tem de mudar antes que se instale a desordem, a bancarrota e o caos. Tudo precisa de começar de novo, de forma a extirpar os cancros instalados no corpo da nação. A solução não passa, nos nossos dias, por um pronunciamento militar. A solução passa pela regeneração do sistema político, através da criação de uma monarquia constitucional. Pelo surgimento e afirmação de novos partidos políticos imbuídos de um forte sentimento patriótico e libertos das clientelas tradicionais. Tudo isto arbitrado, com total isenção, por um Rei que seja fonte e garante da unidade da nação portuguesa. A restauração da monarquia portuguesa é a única válvula de escape que nos resta para regenerar o país. Não existe outra alternativa.
O PPM tem todas as condições para corporalizar uma alternativa real ao actual regime. Descrevemos, nesta entrevista, os nossos propósitos para o futuro, mas o nosso passado, enquanto partido de Governo (1979-1983), não deixa dúvidas em relação à firmeza da nossa proposta política: foi nossa a iniciativa parlamentar de extinguir o Conselho da Revolução (1982) e o consequente início do trilho rumo a uma sociedade verdadeiramente pluralista e democrática, livre de tutelas político-militares de natureza marxista.
Paulo Estêvão
Bom, devo dizer que o Partido estava - e vai continuar a estar - em nítida recuperação em termos de organização e de número de militantes. Mesmo politicamente, somámos, recentemente, alguns êxitos políticos importantes como a eleição de uma Representação Parlamentar na Região Autónoma dos Açores ou a constituição de grupos municipais em concelhos tão importantes como Lisboa, Braga, Coimbra, Sintra ou Odivelas, só para citar alguns casos mais emblemáticos. Em locais tão distantes como a ilha do Corvo, o PPM hegemoniza totalmente a representação da oposição, pois, para além do PPM, só o PS (que é maioritário) é que possui representação na respectiva Assembleia Municipal. Mas, como é evidente, tudo isto não chega. A minha ambição é voltar a colocar o PPM onde ele já esteve: no Governo e no Parlamento nacionais.
2 - Em Outubro escolhe-se novo líder. Deseja assumir uma candidatura?
Sou deputado no Parlamento da Região Autónoma dos Açores. Isto significa que sou o único dirigente do PPM que estou a tempo inteiro na actividade política. Por outro lado, sou dirigente do partido há cerca de 10 anos, sendo que desempenhei o cargo de 1.º Vice-Presidente nos últimos 5 anos. Conheço muito bem o partido e sou, porventura, o político do partido como mais sucesso eleitoral, nos últimos anos.
Este conjunto de factores dá-me todas as condições para exercer a liderança do meu partido, assim os militantes o desejem. Assumo, por isso, que estou disponível para assumir a candidatura à liderança do partido. Estou absolutamente convencido que conseguirei repetir, no território continental, o sucesso que tive nos Açores e, desse modo, colocar o PPM no Parlamento e no Governo nacionais.
Por feitio pessoal necessito permanentemente de novos desafios, de quebrar dificuldades e de superar registos. O PPM não possui um Grupo Parlamentar próprio na Assembleia da República desde 1983. Reposicionar o PPM neste patamar é, por isso, um desafio muito aliciante.
3 - O PPM esteve posicionado ao lado do CDS e PSD nos anos 70 e 80, depois passou a assumir um ideário ecologista, mais tarde colou-se a um registo de debate de regime e, por fim, nos últimos anos, correu com o PSD outra vez para dois lugares na Assembleia. Na sua opinião, o PPM tem matriz ideológica? Se sim, qual?
As origens do PPM remontam a 1957, enquanto coligação política de sectores monárquicos activos na oposição ao Estado Novo. Em 1971, o Movimento Popular Monárquico, a Liga Popular Monárquica e a Renovação Portuguesa formaram a Convergência Monárquica. Finalmente, em Maio de 1974, a Convergência Democrática deu lugar ao Partido Popular Monárquico. Somos, por isso, o resultado de uma convergência de diversos sectores monárquicos, oriundos de vários posicionamentos ideológicos.
Nos últimos 36 anos de existência formal, o PPM cimentou uma matriz ideológica bem definida. Somos, em primeiro lugar, monárquicos. Isto significa que defendemos a existência de um sistema de governo monárquico, sufragado constitucionalmente pelo Povo Português. Ser monárquico significa, para nós, construir um projecto nacional unificado, protegido e constantemente promovido por um monarca cuja principal função será unir os portugueses e lembrar-lhes que todos juntos constituímos uma grande nação com nove séculos de História e um impacto tremendo na História Universal. Somos, por isso, intrinsecamente patriotas, defensores da nossa tradição humanista e moderados nas paixões partidárias.
Em termos económicos, defendemos a propriedade individual e o sistema de mercado livre, sendo que não abdicamos do controlo directo ou indirecto dos sectores estratégicos da economia nacional. Defendemos a revalorização do sector agrícola, pois preocupa-nos a nossa dramática dependência alimentar em relação ao exterior. Queremos centrar a nossa estratégia de desenvolvimento na exploração dos importantíssimos recursos que temos à nossa disposição no nosso imenso Mar Territorial (o 8.º maior do mundo).
Finalmente, no âmbito da União Europeia, opomo-nos à intensificação do processo federal europeu. Defendemos uma confederação de povos europeus livres, em detrimento de uma UE assimetricamente federal e hegemonizada pelos grandes países europeus.
4 - O País passa por um momento financeiro e económico difícil. Na sua opinião, seria possível seguir outro caminho do que aquele que PS e PSD defendem - mais impostos e menos gastos públicos?
A conjuntura que enfrentamos, fruto de décadas de desperdício de dinheiro em estratégias incorrectas de desenvolvimento do país e da tomada de assalto do Estado pelos diversos interesses partidários, deixou o país financeiramente de rastos. A crise internacional apenas tornou mais visível a dramática situação em que estávamos a deixar as futuras gerações de portugueses.
Neste sentido, defendemos uma terapia de choque: uma redução, em grande escala, da despesa pública. O PS, por motivos eleitoralistas, não consegue - nem quer - implementar uma redução drástica da despesa pública. Limita-se a tentar “aguentar” a situação, tendo como única perspectiva de futuro a permanência no poder. Nesse sentido, também sobe os impostos para tentar manter os níveis de despesa pública de que necessita para controlar a horda de descamisados que constitui o essencial do seu apoio eleitoral.
O agravamento dos impostos apenas afunila o crescimento económico e por isso não é solução. A solução que defendemos passa por “cortar a direito” na despesa pública: fim dos Institutos públicos, desmantelamento das empresas municipais, contenção draconiana dos privilégios da classe médica, racionalização do sistema educativo, desmantelamento da imensa frota automóvel do Estado e dos municípios, extinção dos mecanismos de acumulação de reformas dos políticos e gestores públicos, o fim dos salários de escândalo dos gestores públicos, revitalização da justiça portuguesa, revisão total das políticas sociais de forma a combater a burla e o absentismo laboral, etc.
5 - Concorda com o Rendimento Social de Inserção?
Concordo com a existência de mecanismos de apoio social, mas estes têm de ser temporários, eficazes, imunes à burla e retroactivos em termos sociais. Deixar cair uma grande parte da população em situações abaixo da subsistência - tal como sucede na tremendamente desequilibrada sociedade brasileira - não é solução. No entanto, o actual RSI é um autêntico escândalo em termos de fraude e enquanto mecanismo de fomento do absentismo das populações que dele beneficiam. Muitos dos que o recebem vêem-no como um direito sem contrapartidas e quem o paga vê-o como um dever sem direitos (de fiscalizar, de esperar a retribuição pelo esforço realizado em prol dos outros). Para mais, é evidente que, dentro de pouco tempo, o país deixará de estar em condições de continuar a realizar este esforço financeiro. Por tudo isto, defendo a imediata e drástica reforma do RSI.
6 - Disse a este jornal que o PPM não apoiaria, para já, qualquer candidato à corrida a Belém. No entanto, o PPM Açores deu o seu apoio a Fernando Nobre. Quer clarificar a sua posição?
Sim. O PPM não decidiu, para já, apoiar qualquer candidatura presidencial. No entanto eu, em termos exclusivamente pessoais, anunciei, muito antes de passar a ser o Presidente do Partido, o apoio à candidatura do Dr. Fernando Nobre. Este apoio é de natureza pessoal e não vincula o Partido nos Açores ou no resto do país.
Devo dizer que se já fosse Presidente do Partido, há data em que anunciei esse apoio, não teria, certamente, tomado essa posição, uma vez que este tipo de situações cria, inevitavelmente, equívocos. Agora, resta-me cumprir a palavra dada ao Dr. Fernando Nobre. Vejo nele um homem altruísta, um patriota e alguém desligado de obrigações partidárias.
Como monárquico defendo a existência de um Chefe de Estado hereditário, um árbitro isento, preparado e carismático - pelos valores históricos e nacionais que encarna - do sistema político. Como cidadão desta República decadente não me isento de escolher - dentro da mediocridade do sistema - a situação que melhor foge ao regime de tutela partidária (do PS ou do PSD) sobre a Chefia do Estado.
7 - Um dos maiores princípios não escritos do PPM é que se extinguirá no momento em que o regime em Portugal voltar à monarquia. Concorda?
Sim. A principal razão da nossa existência, para além de um Programa partidário muito rico em causas nacionais, tem a ver com a defesa de um sistema constitucional monárquico à semelhança dos que existem em países tão desenvolvidos e estáveis como a Suécia, a Holanda, a Nova Zelândia, a Bélgica, a Grã-Bretanha, o Luxemburgo, o Canadá, a Espanha, a Austrália, a Dinamarca, a Noruega, o Japão e muitos outros.
Somos monárquicos que acreditamos que a alteração do nosso sistema de governo se deve fazer no âmbito da luta partidária e democrática. Aliás, os republicanos fizeram o mesmo durante a nossa monarquia constitucional. O Partido Republicano Português obteve várias vezes representação parlamentar e diversas figuras emblemáticas da I República, como o Afonso Costa ou o Manuel de Arriaga, integraram o Parlamento da Monarquia Constitucional Portuguesa.
O que se passou é que como nunca lograram ganhar nas urnas decidiram matar o Rei e provocar um golpe de Estado contra um Governo eleito democraticamente. A seguir o PRP criou um regime não democrático, em que através da coacção e do assassinato político logrou ganhar todas as eleições que se realizaram durante a I República (sendo que apenas votava 30% da população masculina, algo confrangedor quando comparado com os 70% da população masculina que votava na monarquia).
Em síntese, manter-nos-emos fiéis aos mecanismos democráticos e deixamos métodos como o assassinato político e a revolta armada para o cardápio comemorativo da República. Se viermos a ser novamente uma monarquia, o Partido Popular Monárquico extinguir-se-á ao contrário do que fez o Partido Republicano Português que dedicou o melhor do seu tempo a tentar extinguir a oposição política.
8 - Os monárquicos em Portugal parecem divididos entre os apoiantes de D. Duarte e os detractores. Faz sentido? Deve o PPM participar nessa luta?
Não faz nenhum sentido e nós não participamos, nem promovemos, esse género de questões.
9 - Para si, quais os valores que o partido defende e que mais nenhum, em Portugal, considera? O que me fará votar PPM?
Os nossos valores são, glosando o que disse em determinada altura o Primeiro-Ministro que temos a infelicidade de nos governar: ”Portugal, Portugal … Portugal”.
O Partido Popular Monárquico é o único partido que defende, do ponto de vista programático e estatutário, a criação de uma monarquia constitucional. Ou seja, uma alteração do regime político vigente e uma alternativa real para Portugal. Quando a situação económica e político-partidária do país entrou em colapso em 1926, a solução encontrada por alguns sectores foi um Golpe de Estado que deu origem à ditadura militar e ao Estado Novo. Por sua vez, o envelhecimento e a decadência do regime que sucedeu à I República teve como desenlace final o golpe militar de 1974.
Actualmente vivemos, novamente, uma situação de ruptura económica, social e política. O sistema político está arruinado pela lógica de facção e o triunfo da mediocridade dos carreiristas políticos. A situação orçamental do Estado é dramática, mas os agentes político-partidários estão reféns do sistema clientelar que criaram e demonstram total incapacidade de inverter o rumo dos acontecimentos. O sistema judicial está transformado num caos e é refém do sistema partidário vigente.
Nesta situação, algo tem de mudar antes que se instale a desordem, a bancarrota e o caos. Tudo precisa de começar de novo, de forma a extirpar os cancros instalados no corpo da nação. A solução não passa, nos nossos dias, por um pronunciamento militar. A solução passa pela regeneração do sistema político, através da criação de uma monarquia constitucional. Pelo surgimento e afirmação de novos partidos políticos imbuídos de um forte sentimento patriótico e libertos das clientelas tradicionais. Tudo isto arbitrado, com total isenção, por um Rei que seja fonte e garante da unidade da nação portuguesa. A restauração da monarquia portuguesa é a única válvula de escape que nos resta para regenerar o país. Não existe outra alternativa.
O PPM tem todas as condições para corporalizar uma alternativa real ao actual regime. Descrevemos, nesta entrevista, os nossos propósitos para o futuro, mas o nosso passado, enquanto partido de Governo (1979-1983), não deixa dúvidas em relação à firmeza da nossa proposta política: foi nossa a iniciativa parlamentar de extinguir o Conselho da Revolução (1982) e o consequente início do trilho rumo a uma sociedade verdadeiramente pluralista e democrática, livre de tutelas político-militares de natureza marxista.
Paulo Estêvão
sábado, 17 de abril de 2010
Comunicado de Imprensa 10-04-2010
O Conselho Nacional do Partido Popular Monarquico, reunido hoje dia 10 de Abril de 2010, deliberou o seguinte:
1 – Ratificar por eleição directa, com 77% dos votos a favor, o Dr. Paulo Estêvão como novo Presidente da Comissão Politica Nacional, em consequência da demissão do seu anterior Presidente, Eng. Nuno da Camara Pereira.
2 – A realização de um Congresso Extraordinário a 23 e 24 de Outubro de 2010, por proposta do Dr. Paulo Estevão, aprovado com 96% dos votos,.
3 – Aprovado por unanimidade um voto de Louvor ao Presidente cessante, Eng, Nuno da Câmara Pereira.
Lisboa, 10 de Abril de 2010
(Paulo Corte-Real Correia Alves)
quinta-feira, 15 de abril de 2010
Monárquicos «disponíveis» para revisão constitucional
"O presidente do Partido Popular Monárquico (PPM), Paulo Estêvão, manifestou esta quarta-feira a «disponibilidade» dos monárquicos para o processo de revisão constitucional proposto pelo novo líder do PSD, especialmente ao nível do reforço da autonomia regional e da democratização da forma de Governo, noticia a Lusa.
«Partilhamos as preocupações expressas pelo PSD nas áreas da justiça e da economia, mas queremos assinalar duas áreas particularmente relevantes, que são o aprofundamento das competências das regiões autónomas e a democratização da forma de Governo do Estado português», declarou.
Paulo Estêvão frisou que «o princípio da inalterabilidade da forma republicana de governo é um grave atentado aos fundamentos democráticos do nosso Estado».
«As regras democráticas deveriam nortear a Constituição da República Portuguesa, fazendo depender a permanência da forma republicana de Governo da livre vontade e do sufrágio da nação portuguesa», considerou o líder.
«A forma republicana não é, por si só, garante da identidade democrática do Estado», frisou Paulo Estêvão.
Relativamente ao aprofundamento das competências das regiões autónomas, o PPM quer «alterar todas as normas em que se fundamentou o Tribunal Constitucional para declarar a inconstitucionalidade de uma parte significativa da revisão do Estatuto Político-Administrativo dos Açores».
O PPM defende a «blindagem constitucional dos princípios da Lei das Finanças Regionais», pretendendo ainda que a revisão da Constituição elimine a figura do Representante da República.
A consagração do direito de veto do parlamento açoriano relativamente à instalação de bases estrangeiras nos Açores é outra medida defendida pelo PPM, que também quer que a Constituição permita a criação de polícias regionais."
www.tvi24.iol.pt
Nova liderança do PPM promove referendo à República
"A nova liderança do Partido Popular Monárquico (PPM) vai promover a realização de um referendo à República, uma "promessa com 100 anos" que querem concretizar.
Para Paulo Estêvão, a iniciativa lançada no início deste ano por Nuno da Câmara Pereira, seu antecessor na liderança do PPM, é "muito válida" e "tem o acordo total" da nova liderança.
"Vamos continuar com essa iniciativa (…) O que exigimos é o que foi prometido há 100 anos, não temos medo da democracia", disse, em declarações à agência Lusa.
No início de Janeiro, o demissionário líder do PPM anunciou o lançamento de uma recolha de assinaturas para levar a Assembleia da República (AR) a discutir a possibilidade de os portugueses serem ouvidos em consulta popular sobre a reimplantação da monarquia.
Em apoio da iniciativa, o sucessor interino de Nuno da Câmara Pereira (terá ainda de ser confirmado em Conselho Nacional a realizar a 10 de abril) rejeitou ainda "a desculpa de que não é necessário [referendar] porque já se sabe que a maioria" é a favor da República.
"Dizem os republicanos que não é necessário realizar nenhum referendo porque a maior parte da população é republicana. Em democracia não devemos ter premissas à partida, o que se faz em democracia é colocar a votos a questão. Se a população é maioritariamente republicana, o regime permanecerá com as características que tem, se não for essa a situação devia ser restaurada a monarquia", comentou.
Sobre o futuro do partido, Paulo Estêvão definiu ainda como primeiras prioridades sanar "qualquer tipo conflito em relação à questão dinástica" - "nenhum dirigente do partido se irá pronunciar sobre esta questão e não existirá nenhuma questão em relação ao senhor dom Duarte", especificou.
Admitindo a existência de "diferentes perspetivas" no partido, Paulo Estêvão escusou-se a comentar a demissão apresentada por Nuno da Câmara Pereira e anunciou que vai propor ao Conselho Nacional que seja convocado um Congresso "dentro de um ano" (a atual direção tem mandato até ao final de 2011)."
D ESTAK/LUSA | DESTAK@DESTAK.PT
quarta-feira, 31 de março de 2010
Lisboa, 31 de Março de 2010
A Comissão Política do PPM vem por este meio comunicar que o Presidente, Eng. Nuno da Câmara Pereira, apresentou hoje a demissão do cargo para o qual fora eleito em Congresso realizado a 13 de Dezembro de 2009.
quinta-feira, 4 de março de 2010
Criação do Serviço de Ambiente de ilha do Corvo
O Governo Regional desenvolveu na Ilha do Corvo, em particular nas duas últimas legislaturas, uma estratégia de valorização ambiental e de promoção de uma ideia de desenvolvimento sustentável que, pelo menos na sua concepção teórica, recebeu o apoio da generalidade dos agentes locais e das forças políticas de maior relevância local.
A este respeito importa destacar a criação do Parque Natural da Ilha do Corvo e a obtenção da classificação da ilha como Reserva da Biosfera. Entretanto, foram desenvolvidos muitos outros instrumentos que valorizaram o quadro normativo – como o Plano de Ordenamento da Orla Costeira da Ilha do Corvo ou o funcionamento, de facto, do Centro de Interpretação Ambiental e Cultural da Ilha do Corvo - e reforçaram os mecanismos de conservação e valorização dos extraordinários recursos naturais da ilha do Corvo.
Neste âmbito, e no que diz respeito à importância ambiental da ilha do Corvo, importa relembrar a seguinte passagem do texto da candidatura da ilha do Corvo a Reserva da Biosfera: “A maioria das populações de espécies protegidas possui populações de dimensões muito reduzidas, em perigo de extinção ou no limiar da sobrevivência, pelo que parte do processo de gestão deve passar pela salvaguarda dos processos que garantem os seus habitats e a conservação activa destas populações. É notório que a ilha do Corvo possui a maior densidade de espécies raras ou em perigo, bem como de endémicas, por km2 de toda a Região Autónoma dos Açores”.
Trata-se, por isso, de um extraordinário legado ambiental que a população local tem sabido proteger ao longo do seu meio milénio de história, como se reconhece no âmbito da mesma candidatura. O conjunto de restrições de ocupação e uso do território, livremente aceites pela população local, pressupõe que na ilha do Corvo o desenvolvimento sustentável é o único modelo de desenvolvimento económico viável, legal e civilizacionalmente aceitável. Nesse contexto, o êxito, a curto e a médio prazo, do desenvolvimento económico da ilha, estruturado nessa matriz ambientalista, é vital para a perenidade da aceitação social do modelo.
Ora, como reconheceu recentemente o Director Regional do Ambiente, os resultados de todo este esforço normativo ainda não são inteiramente satisfatórios, nomeadamente no que diz respeito à exploração das imensas potencialidades das Reservas da Biosfera em áreas como o turismo (na vertentes de natureza, ecoturismo, aventura e outras áreas afins), os produtos agro-pecuários específicos de qualidade certificada e outras áreas relacionadas com o património cultural das sociedades insulares envolventes.
No caso específico da ilha do Corvo é necessário reconhecer que as dificuldades observadas no conjunto das Reservas da Biosfera dos Açores (Graciosa, Flores e Corvo) são, nesta ilha, ainda mais prementes: no transporte de pessoas e bens; no acesso às novas tecnologias da informação; na vulnerabilidade do tecido produtivo da ilha; na exiguidade do mercado interno; na dificuldade em fixar quadros superiores qualificados; na fragilidade dos equipamentos de lazer e na debilidade da oferta cultural; na falta de meios adequados para a promoção turística da ilha direccionados para nichos de mercado específicos; na exiguidade da oferta de camas (o problema só se coloca sazonalmente, outra realidade difícil de superar), na dependência administrativa em relação à ilha vizinha no âmbito dos serviços de ilha das diversas secretarias regionais e muitas outras vulnerabilidades de carácter estrutural.
Importa, por isso, criar mecanismos que possam permitir atenuar os constrangimentos anteriormente citados – alguns de carácter imutável e estreitamente associados à dimensão, demografia residual, localização e exiguidade dos recursos naturais da ilha -, fornecendo um novo ímpeto ao desenvolvimento de estratégias que potenciem e valorizem plenamente os instrumentos de gestão das áreas protegidas da ilha e da Reserva da Biosfera.
Neste âmbito, afigura-se como muito útil a criação, na ilha do Corvo, de um serviço de ambiente desanexado do sedeado na vizinha ilha das Flores. O n.º 1 do artigo 66.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2007/A, de 16 de Maio, estabelece a existência de um serviço de ambiente comum para as ilhas das Flores e do Corvo.
Este serviço exerce, como refere o já citado diploma, “funções de carácter operativo no âmbito das competências das respectivas direcções regionais”. Ora a presença directa, na ilha do Corvo, de um serviço com características operativas afigura-se como imprescindível dada a importância e complexidade das valências ambientais entretanto criadas na ilha e a importância nuclear desta área para o desejado desenvolvimento sustentável da ilha.
A tudo isto devemos acrescentar a criação do Centro de Interpretação Ambiental e Cultural da ilha do Corvo e a recente nomeação do Conselho de Gestão do Parque Natural da Ilha do Corvo, iniciativas que dotaram a ilha de instalações e de pessoal dirigente devidamente qualificado. Neste âmbito, interessa salientar a importância, reconhecida no próprio Programa do Governo Regional, da fixação de quadros superiores nas ilhas da coesão.
Existe, assim, massa crítica instalada no sector ambiental, vocação estratégica e um sentido de urgência na obtenção de resultados mais substanciais. Falta acrescentar autonomia no âmbito do processo de tomada de decisão ao nível de ilha, melhorar a capacidade operativa no terreno, potenciar a articulação - em torno do Serviço de Ilha do Ambiente - das várias valências ambientais entretanto criadas (Parque Natural, Reserva da Biosfera e outros programas governamentais) e promover as óbvias sinergias resultantes da gestão global desta área.
Nestas circunstâncias, a instalação do Serviço de Ambiente na ilha do Corvo afigura-se como uma opção absolutamente lógica, necessária e, dados os recursos humanos e materiais já alocados na ilha, não penalizadora do Orçamento Regional.
Assim, a Representação Parlamentar do Partido Popular Monárquico, nos termos da alínea d) do artigo 31.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, propôs que a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores aprove um Projecto de Resolução que delibera o seguinte:
1) Altere o n.º 1 do artigo 66.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2007/A, de 16 de Maio, no sentido deste articulado passar a prever a existência de serviços de ambiente de ilha individualizados para as ilhas do Corvo e das Flores, tal como sucede com as restantes ilhas da Região;
2) Instale o Serviço de Ambiente da Ilha do Corvo até ao final do ano 2010.
Ponta Delgada, 4 de Março de 2010
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