"O presidente do Partido Popular Monárquico (PPM), Paulo Estêvão, manifestou esta quarta-feira a «disponibilidade» dos monárquicos para o processo de revisão constitucional proposto pelo novo líder do PSD, especialmente ao nível do reforço da autonomia regional e da democratização da forma de Governo, noticia a Lusa.
«Partilhamos as preocupações expressas pelo PSD nas áreas da justiça e da economia, mas queremos assinalar duas áreas particularmente relevantes, que são o aprofundamento das competências das regiões autónomas e a democratização da forma de Governo do Estado português», declarou.
Paulo Estêvão frisou que «o princípio da inalterabilidade da forma republicana de governo é um grave atentado aos fundamentos democráticos do nosso Estado».
«As regras democráticas deveriam nortear a Constituição da República Portuguesa, fazendo depender a permanência da forma republicana de Governo da livre vontade e do sufrágio da nação portuguesa», considerou o líder.
«A forma republicana não é, por si só, garante da identidade democrática do Estado», frisou Paulo Estêvão.
Relativamente ao aprofundamento das competências das regiões autónomas, o PPM quer «alterar todas as normas em que se fundamentou o Tribunal Constitucional para declarar a inconstitucionalidade de uma parte significativa da revisão do Estatuto Político-Administrativo dos Açores».
O PPM defende a «blindagem constitucional dos princípios da Lei das Finanças Regionais», pretendendo ainda que a revisão da Constituição elimine a figura do Representante da República.
A consagração do direito de veto do parlamento açoriano relativamente à instalação de bases estrangeiras nos Açores é outra medida defendida pelo PPM, que também quer que a Constituição permita a criação de polícias regionais."
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